Forças Armadas com poder de polícia nas ações em áreas de fronteira
Fonte: Agencia Câmara
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei Complementar 543/09, do Executivo, para dar poder de polícia às Forças Armadas nas ações em áreas de fronteira.
Uma das novidades incluídas pela Câmara no texto é o chamado livro branco, no qual devem ser detalhadas as informações da política nacional de Defesa. A matéria está sendo analisada pelos senadores.
As ações preventivas e repressivas poderão ser realizadas nas fronteiras terrestres, no mar e nas águas interiores contra crimes típicos dessas regiões, como tráfico de drogas e crimes ambientais (tráfico de espécies protegidas, por exemplo).
A mudança na legislação permitirá aos militares revistarem pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, assim como fazer prisões em flagrante sempre que não houver policiais presentes.
Do livro branco, deverão constar dados referentes à política e à estratégia nacionais de Defesa; à modernização das Forças Armadas; e ao cenário estratégico projetado para o século 21.
